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Lei Ordinária-PL nº 691, de 25 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

691

2022

25 de Abril de 2022

"Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e da outra providência”.

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"Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu MG e da outra providência,"
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Mi- nas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros à Mitra Diocesana de Paracatu/MG, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante convênio ou instrumento equivalente, destinados à realização das festas de São José Operário e Nossa Senhora Aparecida, eventos que estão inclusos no calendário de eventos do Município de Brasilândia de Minas, conforme Leis Municipais nº 646/2021 e 647/2021, respectivamente.
        § 1º 
        Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa de São José Operário.
          § 2º 
          Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa de Nossa Senhora Aparecida.
            Art. 2º. 
            O repasse financeiro mencionado no artigo anterior, deverá ser depo- sitado em conta bancária específica do ente favorecido de titularidade da Mitra Dioce- sana de Paracatu/MG, mediante formalização de convênio.
              Art. 3º. 
              Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orça- mento vigente, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face à despesa decorrente desta Lei, mediante a utilização de recursos disponíveis a que se refere o §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 25 de abril de 2022.

                   

                   

                  OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

                  Prefeito Municipal

                     

                     

                    "Este texto não substitui o original."