Resolução Legislativa-PL nº 3, de 04 de novembro de 2010

A Comissão de Avaliação nomeada pelo Presidente da Câmara, para exercer sua função administrativa, deverá escolher o seu Presidente, o Secretário, ficando um dos seus membros como vogal.

O processo de avaliação do servidor terá caráter reservado, visto tratar de assunto pessoal do servidor, devendo ser objeto de publicação no quadro de avisos da Câmara, as conclusões da Comissão, sendo favoráveis ou não, em ambos os casos através de decisões motivadas, sendo admissível recurso administrativo, no caso de decisão desfavorável.

O critério de avaliação do servidor obedecerá o princípio da Legalidade, e os demais do artigo 37 da Carta Federal, possibilitando ao examinando o direito de ampla defesa.

Serão atribuídos pontos de 1 a 10, nos Boletins de Avaliações, quando aos critérios de idoneidade no exercício do cargo da nomeação efetiva, disciplina quanto à conduta funcional, dedicação ao serviço, e eficiência quanto à execução das tarefas de sua competência, a serem conferidos pelos membros da Comissão de Avaliação, a cada um dos servidores avaliados, podendo também ser procedida entrevista pessoal, a critério da mesma Comissão.

Será considerado apto o servidor que obtiver nota igual ou superior a sete (07) pontos, em cada um dos itens previstos no artigo 4º, e não obtendo a contagem mínima será considerado inapto o servidor em avaliação.

Para efeitos da avaliação, serão considerados os requisitos previstos no § 1º do artigo 25 da Lei Complementar N° 011/2009.

Aprovada esta Resolução, a mesma terá vigência a contar de 02 de janeiro de 2.010, aplicando-se aos servidores que estejam em exercício e sujeitos ao período probatório, para a efetivação no serviço público.