Suprime os parágrafos § 1º e 2º do Art. 221º da Resolução de N° 006/99, 16 de Dezembro de 1.999, que Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, MG, no uso das suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o Art. 82°, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, eu, em seu nome promulgo a seguinte:
Ficam revogados os Parágrafos § 1º e 2º do Art. 221°, da Resolução de N° 006/99, de 16 de Dezembro de 1.999, que Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG.