Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 81, de 23 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

81

1999

23 de Setembro de 1999

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO CÂNCER GINECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre R Instituição Semana Municipal da Prevenção ao Câncer Ginecológico e dá outras providências."
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção по Câncer Ginecológico" no município de Brasilândia de Minas sempre com início na última Segunda feira do mês de outubro.
        Art. 2º. 
        Durante esta semana o Poder Público Municipal intensificará os trabalhos de atenção primária para a prevenção e detecção precoce da doença e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.
          Art. 3º. 
          A "Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico" será procedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnósticos precoce e possibilidade de cura.
            Art. 4º. 
            Paralelamente aos trabalho de atendimento, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para atualização dos profissionais que atuam na área.
              Art. 5º. 
              A regulamentação desta Lei será feita no prazo de trinta dias após a sua publicação.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 7º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                     

                    Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 23 de Setembro de 1.999 

                     

                     

                    João Cardoso do Couto

                    Prefeito Municipal

                       

                       

                      "Este texto não substitui o original."