SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e implementação da politica habitacional do Município.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Habitação será composto por:

I –

O Prefeito Municipal:

II –

O Secretário Assessor Municipal de Planejamento e Coordenação;

III –

O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:

IV –

Um representante da Câmara Municipal;

V –

Um representante da Associação Comercial e Industrial;

VI –

Dos representantes da Sociedade Civil, garantida a participação de pelo menos um representante de Associações de bairro, legalmente constituída.

Art. 4º.

A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidos mediante decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 14 de outubro de 1.999

João Cardoso do Couto

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 1999