SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicional suplementar na dotação que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas decreta e ele, em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Parágrafo único

na abertura de crédito suplementar a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-á as seguintes fontes de recursos 500 Recursos não vinculados de impostos e 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 18 de abril de 2023

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária-PL nº 727, de 18 de abril de 2023