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Lei Ordinária-PL nº 730, de 19 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

730

2023

19 de Maio de 2023

Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado.

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Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado, que é uma entidade civil, não possui fins lucrativos, e desenvolve atividades para fortalecer a união entre agricultores familiares, estimular, promover e fomentar a economia solidária e o associativismo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob ou 32.006.329/0001-56, com sede na Fazenda Cercado, Zona Rural Município de Brasilândia de Minas MG, com suas finalidades precípuas descritas no Art. 2º do seu Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro - MG, em 13 de novembro de 2018.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Brasilândia de Minas - MG, 19 de maio de 2023.

           

           

          OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."