SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

"Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar na dotação que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Parágrafo único

nas aberturas de créditos suplementares a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-ão as seguintes fontes de recursos:

I –

500- Recursos não vinculados de impostos, relativos aos valores correspondentes às contrapartidas do Município;

II –

710 Transferência Especial do Estado, relativo aos recursos previstos na Resolução SES/MG nº 6.821, da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 23 de abril de 2023

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

Lei Ordinária-PL nº 731, de 23 de maio de 2023