Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PL nº 737, de 08 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

737

2023

8 de Agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a abrir no orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:

       

        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a que refere o §1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Brasilândia de Minas - MG, 08 de agosto de 2023.

             

             

            OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

            Prefeito

               

               

              "Este texto não substitui o original."