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Lei Ordinária nº 753, de 10 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

753

2023

10 de Outubro de 2023

Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.

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Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      È alterado para R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais) o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.
        Parágrafo único  
        No valor a que se refere este artigo está compreendido o Índice de revisão geral anual concedido aos servidores públicos municipais no corrente exercício financeiro.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Brasilândia de Minas - MG, 10 de outubro de 2023

             

             

            OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

            Prefeito

               

               

              "Este texto não substitui o original."