SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal de número 738, de 10 de agosto de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal de Brasilandia de minas - MG decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal de número 738, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescida dos artigos 4º - A, e 4º B, os quais possuem a seguinte redação:

Art. 4º-A. A Fica estabelecido no Município de Brasilândia de Minas MG, o atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde públicos e privados ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA

Parágrafo único Para fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermecardos, os bancos, as farmácias, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e similares.

Art. 4º-B. A pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal de número 12.674/12, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 28 de novembro de 2023.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

Lei Ordinária nº 757, de 28 de novembro de 2023