SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

Autoriza o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal de Brasilândia de minas - MG decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Beneficente Artistica Provida ABAPROV, inscrita no - CNPJ/MF sob o no 03.010.794/0001-62, no valor de até R$33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados a apoiar projeto na área de confecção e serigrafia.

Art. 2º.

Para atender as despesas a que refere o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 06 de março de 2024.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 769, de 06 de março de 2024