SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza aberturas de créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação, conforme segue:

Programa: 0801-GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Art. 4º.

As fontes de recursos dos créditos adicionais a que refere esta Lei serão definidas no Decreto de abertura de crédito.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal n" 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo 20 e 3º desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 12 de abril de 2024

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

Lei Ordinária nº 773, de 12 de abril de 2024