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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução Legislativa nº 2, de 19 de março de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

2

1998

19 de Março de 1998

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RE- GIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILAN- DIA DE MINAS -MG.

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CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RE- GIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILAN- DIA DE MINAS -MG.
    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, que esta subscreve, submete 80 Plenário a presente proposição, que se aprovada for, constitui-se-a nа seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica constituída uma comissão especial para elaboração do Regimento Interno desta Câmara.
        Art. 2º. 
        Terá a comissão especial prazo de até 90 dias para apresentar o ante-projeto, afim de que os VEREADORES se assim quiserem ofereçam emendas.
          Art. 3º. 
          O Presidente da Câmara Municipal, fará a nomeação dos Membros da Comissão Especial observada a proporcionalidade partidária.
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entrará em vigor, apóς sua promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.

               

              SALA DAS REUNIÕES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS -MG. 19 DE MARÇO DE 1998.

               

               

              ANTÔNIO JOSE ALVES ZICA

              PRESENTE

               

               

              JOSÉ ALVES DA ROCHA FILHO

              VICE PRESIDENTE

               

               

              DJALMA ABRANTES

              SECRETÁRIO

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."