SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os provenientes da Resolução SES nº 9.561, de 05 de junho de 2024, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.

Parágrafo único

Fica autorizada a suplementação do valor a que refere o artigo 1º, com a finalidade de aplicação dos recursos dos respectivos rendimentos da aplicação financeiras.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 31 de outubro de 2024.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 789, de 31 de outubro de 2024