SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação, conforme segue:

Programa: 0801-GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

§ 1º

Na abertura de crédito a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-á recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), bem como rendimentos da aplicação financeira dos referidos recursos e recursos próprios do Município, a título de contrapartida.

§ 2º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, como fonte para as aberturas de créditos a que refere este artigo.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 31 de outubro de 2024

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 791, de 31 de outubro de 2024