Lei Ordinária nº 802, de 07 de fevereiro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:

CONSIDERANDO que a associação do Município à Associação Do Circuito Turístico Noroeste Das Gerais e Alto
Paranaíba, visa estabelecer relações de cooperação, inclusive à realização de objetivos de interesse comum,
constituída como entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos objetivando a gestão e a proteção de
patrimônio turístico comum;

CONSIDERANDO que há ajuste que se subordina às regras da Lei N° 13.019/2014 e há ajuste de interesse mútuo que
se converge para a formalização da associação, a exemplo do firmado entre o Município e o Circuito, de natureza
específica e com origem unicamente circunscrita ao interesse público;

CONSIDERANDO que inexiste no âmbito da região abrangida pela prestação dos serviços, outra entidade da mesma
natureza que exerça o objeto associado dentro das diretrizes estabelecidas pelo Programa de Regionalização da
Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais, bem como do Ministério do Turismo, ordenadores da Política
Pública de Turismo do Brasil, que estabelecem os critérios e normas condicionantes da existência das Associações de
Circuito e de seu reconhecimento perante o referido Programa;

CONSIDERANDO que esse procedimento obedece às prescrições da Lei Federal N° 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, evidenciando-se como exceção ao estabelecido como regra.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 25 de fevereiro de 2025.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal.