Lei Ordinária nº 813, de 15 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros à Mitra Diocesana de Paracatu/MG, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante convênio ou instrumento equivalente, destinados à realização das festas de São José Operário e Nossa Senhora Aparecida, eventos que estão inclusos no calendário de eventos do Município de Brasilândia de Minas, conforme Leis Municipais nº 646/2021 e 647/2021, respectivamente.
§ 1º
Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa de São José Operário.
§ 2º
Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa de Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º.
O repasse financeiro mencionado no artigo anterior, deverá ser depositado em conta bancária específica do ente favorecido de titularidade da Mitra Diocesana de Paracatu/MG, mediante formalização de convênio.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face à despesa decorrente desta Lei, mediante a utilização de recursos disponíveis a que se refere o §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
"Este texto não substitui o original."