SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Cria os cargos em comissão de Gerente de Recursos Humanos e Finanças e de Gerente de Compras, Material e Patrimônio e altera e revoga anexos da Lei Complementar nº 12, de 14 de maio de 2009, que "dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG e dá outras providências."

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas 1 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos e Finanças e 1 (um) cargo de Gerente de Compras, Material e Patrimônio, de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º.

Os Anexos I e III da Lei Complementar nº 12, de 14 de maio de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se:

I –

os artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 12, de 2009; e

II –

os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 12, de 2009.

Prefeitura de Brasilândia de Minas, 14 de maio de 2018

MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

PREREITO

Lei Complementar nº 42, de 14 de maio de 2018