SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Cria cargos em comissão de Gerente Compras, Gerente de Material e Patrimônio, Assessor de Comunicação, no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, em especial, arts. 66 e 67, promulga o seguinte a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

icam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas 1 (um) cargo de Gerente de Compras, 1 (um) cargo de Gerente de Material Patrimônio, e 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação, que será preenchido por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 2º.

Fica extinto o Cargo de Gerente de Compras, Material e Patrimônio, criado através da Lei Complementar n° 042/2018.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2025, sendo parte integrante da mesma, os Anexos I, II e III.

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 03 de fevereiro de 2025.

João Henrique Ziea da Rocha Vereador

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Anexo I

DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025

ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE COMPRAS

São atribuições do Gerente de Compras:

I –

assessorar a Secretaria Executiva no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança de compras, na elaboração do plano de contratações anual e na elaboração das peças do orçamento municipal;

II –

assessorar as demais unidades da Câmara Municipal na programação e padronização de compras e serviços;

III –

planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento, gerindo, a nivel superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada a expedição de ordens de serviço, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins;

IV –

gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Departamento a seu cargo, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;

V –

velar pela capacitação constante dos servidores lotados no Departamento a seu cargo;

VI –

gerir os bens patrimoniais alocados no Departamento a seu cargo.

Vencimento: R$2.482,05 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos)

Quantidade: 1 (uma vaga)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE COMPRAS

São requisitos:

Escolaridade: ensino médio completo:

Habilitação funcional: diploma de conclusão devidamente registrado, ou equivalente.

Anexo II

DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025

ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

São atribuições do Gerente de Material e Patrimônio:

I –

deliberar sobre os assuntos relativos ao planejamento, execução e controle dos materiais de consumo e bens permanentes;

II –

estabelecer normas internas, através de memorandos, para o bom funcionamento do Setor;

III –

manter contato constante com a Secretaria Executiva, para tratar dos assuntos relativos à gestão de materiais

IV –

deliberar sobre os processos de alienação de bens permanentes;

V –

estabelecer parceria com outros setores e departamentos da Câmara Municipal, visando à efetividade do controle de materiais;

VI –

divulgar as normas existentes para a requisição de materiais, recolhimento e alienação de bens, tal como a responsabilidade sobre o patrimônio;

VII –

coordenar as ações de inventário dos materiais de consumo e o inventário patrimonial da Câmara Municipal;

VIII –

analisar e propor medidas para os casos de dano, desaparecimento, extravio ou outras irregularidades relacionadas à guarda ou uso de bens patrimoniais;

IX –

propor e promover a capacitação, reciclagem e aprimoramento profissional dos servidores sob sua direção;

X –

estabelecer normas que visem à segurança e conservação dos materiais armazenados;

XI –

executar outras atividades inerentes à sua função.

Vencimento: R$2.000,00 (dois mil reais)

Quantidade: 1 (uma vaga)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

São requisitos:

Escolaridade: ensino médio completo;

Habilitação funcional: diploma de conclusão devidamente registrado, ou equivalente.

Anexo III

DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025

ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

São atribuições do Assessor de Comunicação:

I –

Propor, orientar e coordenar a política de comunicação e divulgação social da Câmara Municipal;

II –

Coordenar a implantação de programas informativos da Câmara Municipal;

III –

Supervisionar a elaboração da marca, logotipos e toda programação visual da Câmara Municipal;

IV –

Supervisionar o funcionamento, exercendo os poderes decorrentes da hierarquia em relação ao inerente à sua função;

V –

Coordenar a elaboração de material de divulgação releases das ações da Câmara Municipal;

VI –

Zelar pela padronização visual do material de divulgação da Câmara Municipal;

VII –

Coordenar a atualização do conteúdo da página da Câmara Municipal na Intranet e Internet, bem como seus hotsites, perfis em redes sociais e toda comunicação virtual de que a Câmara Municipal faça uso;

VIII –

Prestar apoio especializado à Presidência, nos assuntos relativos à comunicação através da imprensa escrita, falada, televisada e a veiculada por meio de Internet;

IX –

Estudar assuntos e problemas da sua área que, enviados pelos vários órgãos da Câmara Municipal, devam ser, segundo a orientação do Presidente, divulgados pela imprensa em geral;

X –

Levantar problemas de interesse da Câmara Municipal que devam ser divulgados, propondo ao Presidente alternativas de orientação, ação e despacho;

–

XII –

Funcionar como porta-voz do Presidente junto à midia;

XIII –

Agendar entrevistas, coordenar coletivas e visitar órgãos de comunicação;

XIV –

Acompanhar o Presidente em todas as reuniões e entrevistas, dentro e fora da Sede do Poder Legislativo, desde que, convocado;

XV –

Supervisionar publicações da Câmara Municipal;

XVI –

Supervisionar o envio e conteúdo das respostas a serem encaminhadas sobre questionamentos da mídia

XII –

Enviar ao Presidente, diariamente ou semanalmente, conforme demanda, o "clipping" (recortes) do noticiário local, regional, estadual e nacional;

XIII –

Supervisionar as filmagens de todas as reuniões da Casa, bem como as transmissões;

XIX –

Outras funções atribuídas pelo Presidente, compatíveis com seu cargo.

Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Quantidade: 1 (uma vaga)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

São requisitos:

Escolaridade: ensino médio completo;

Habilitação funcional: diploma de conclusão devidamente registrado, ou equivalente

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar nº 75, de 03 de fevereiro de 2025