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Lei Ordinária nº 130, de 17 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

130

2001

17 de Dezembro de 2001

“ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 032/97, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, PARA O QUADRIÊNIO DE 1998/2001” , AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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"Altera a Lei Municipal n 032/97, que institui-o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Brasilândia de Minas-MG para o Quadriênio de 1998/2001 autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências".
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo VII da Lei Municipal N 032/97, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar com alteração constante no Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Credite Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 203,000,00 (duzentos e três mil reais).conforme segue;

         

          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 17 de dezembro 2.001

               

               

              Heraldo Gomes Rangel

              Prefeito Municipal

                 
                 
                  Anexo VII

                  PODER EXECUTIVO SAÚDE E SANEAMENTO

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."