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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 15, de 16 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

15

1997

16 de Maio de 1997

AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A CEMIG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"Autoriza firmar contrato com a CEMIG, e dá outras providências".
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG. autorizado a firmar contrato de participação Financeira com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, objetivando a extensão da Rede de Distribuição Urbana do Município de Brasilândia MG.com a instalação de 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) poste de concreto DT SC para atendimento de 533 (quinhentos e trinta e três) consumidores, sendo a rede equipada com lâmpada a vapor de mercúrio de 125 watts. obra orçada em 390.491.74 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).
        Art. 2º. 
        A Participação Financeira da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, na execução da obra descrita no artigo anterior será no valor de RS 143.179/74 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), corrigido em 11,52% (onze virgula cinquenta e dois por cento, dividido em 12 (doze) parcelas mensais).
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias estabelecidas na Lei Municipal N 13/97-

             

             

            "Este texto não substitui o original."