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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 18, de 23 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

18

1997

23 de Junho de 1997

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS DANCETERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"Estabelece horário de funcionamento para danceterias e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal do Município de origem, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido o horário de funcionamento das danceterias às sextas feiras das 20:00 horas ás 02:00. aos sábados das 20:00 horas ás 04:00 horas, aos domingos das 20:00 horas ás 01.00 horas, feriados e noites anteriores a feriados das 20:00 horas ás 02:00 horas, obedecidas as exigências da legislação especifica.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de Junho de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."