SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2006, do Município de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria de Saúde e Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a dotação orçamentária 2.006.01.10 3010007.2037.44.90.52.02-aquisição de Ambulância Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41 inciso I, da Lei Federal 4.320/64, para:

I –

Aquisição de um veiculo ambulância a ser financiada com recursos provenientes do Convênio do Convênio n. 342/2004, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º.

Para ocorrer a despesa advinha da abertura deste credito suplementar, serão utilizados os recursos oriundos do Convenio, Convênio n. 342/2004, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 09 de Março de 2006.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 242, de 09 de março de 2006