SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a conta da dotação orçamentária 2.06.10.301.0006.1024.44.90.51.02-Obras e Instalações Construção de PSFs Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso 11. da Lei Federal 4.320/64, para:

I –

Construção de Unidade de Programa de Saúde da Família, a ser financiada com recursos provenientes do Termo de Compromisso n. 020/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Assistência Social, no valor de RS 160.000,00 (cento e sessenta m il reais)

Art. 2º.

Para ocorrer a despesa advinha da abertura deste credito especial, serão utilizados os recursos oriundos do Termo de Compromisso n. 020/2005, firmado entre o firmado intermédio entre o Município de Brasilândia de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 07 de Junho de 2006.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 249, de 07 de junho de 2006