SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Altera a redação da Lei Municipal n 226/2005, que regulamenta no âmbito do município de Brasilândia de Minas MG, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providencias

O Prefeito do Município de Brasilândia de Minas-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal n 226, de 29 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. "As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Município de Brasilândia de Minas MG. serão revistos, na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos nos proventos da inatividade e as pensões pagas diretamente pelo município"

Art. 2º.

Para o Exercício de 2006, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais será de 3% (três virgula zero por cento).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 07 de Junho de 2006

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 250, de 07 de junho de 2006