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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 20, de 30 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

20

1997

30 de Junho de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE BRASILÂNDIA DE MINAS- CODEBRAS- DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG.

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"Declara de Utilidade Público CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE BRASILANDIA DE MINASCODEBRAS de Brasilândia de Minas-MG
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG no uso de suas atribuições e de acordo com Lei Orgânica Municipal do Município Mãe, aprovou e cu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento de Brasilândia CODEBRAS entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com a duração por tempo indeterminado, fundada em 07 de julho de 1.986. com suas finalidades estipuladas nos artigos 1º e 4º de seu estatuto, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CGC n 20.211.645/0001-80.com registro em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob nº Av. 11. no registro 110 de livro A P: Jem 15 de maio de 1.997.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG. 30 de Junho de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."