Lei Ordinária nº 256, de 18 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

256

2006

18 de Agosto de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 233, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Altera a redação do art. 7º da Lei nº. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, e dá outras providências".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso 11 do artigo 7º da Lei n. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação.

         

          Art. 2º. 
          Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 18 de Agosto de 2006.

             

             

            JOÃO CARDOSO DO COUTO

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."