Altera a redação do art. 7º da Lei nº. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso 11 do artigo 7º da Lei n. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação.