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Lei Ordinária nº 266, de 27 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

266

2006

27 de Dezembro de 2006

" DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Denomina Bairro a Comunidade Santo Agostinho, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÅNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      É denominado Bairro Santo Agostinho, a área urbana situada no perímetro urbano compreendido a partir da rua Afonso Pereira até a rua Orestes Gaciniano Vieira, continuando pelo Córrego Extrema, dai pelas Ruas Luiz Pedro Leonardo, Gervásio Cardoso, Maria Conceição Campos Menezes, Bernaldino Dantas, e Pedro Rocha.
        Art. 2º. 
        Caberá ao Poder Executivo tomar as providências necessárias à implantação administrativa dos imóveis no cadastro municipal, com a denominação do Bairro Santo Agostimho.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 27 de dezembro de 2006.

             

             

            JOÃO CARDOSO DO COUTO

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."