SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Vigência entre 27 de Dezembro de 2006 e 3 de Outubro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 267, de 27 de dezembro de 2006

Fixa o calendário oficial dos feriados no Município de Brasilândia de Minas-MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Por esta Lei são considerados Feriados Cívicos Municipais, as duas datas de 22 de maio, início da Colonização do hoje Município e 22 de dezembro, da emancipação política.

Art. 2º.

Nos termos da Lei Federal 9.093 de 12/09/95 são considerados feriados municipais religiosos determinados pelo calendário oficial os seguintes:

I –

Sexta-feira da paixão;

II –

Corpus Christi;

III –

Dia dos Evangélicos (31 de outubro).

Art. 3º.

Serão considerados Pontos Facultativos no expediente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, os dias fixados por Decreto do Prefeito Municipal, relativos a:

I –

Terça-feira de carnaval (segundo o calendário);

II –

Quarta-feira de cinzas até ás 12:00 horas;

III –

Festa de Exposição;

IV –

Dia do Servidor Público;

V –

Véspera de Natal e do Ano Novo;

Art. 4º.

São também considerados feriados os dias determinados pela Lei Federal nº. 9.093 de 12/09/1995:

I –

1º. De janeiro, confraternização universal;

II –

21 de abril, Tiradentes;

III –

07 de setembro, Independência do Brasil;

IV –

12 de outubro, N. Sra. Aparecida;

V –

02 de novembro, Finados;

VI –

15 de novembro, Proclamação da República;

VII –

25 de dezembro, Natal.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 27 de dezembro de 2006.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."