SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2007, do Município de Brasilândia de Minas, em favor do Gabinete do Prefeito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a dotação orçamentária: 04.122.0001.2010.3.3.90.39.00 - Ficha 44- Comemorações, Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades Tradicionais Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, para:

I –

fazer face às despesas com a realização das festividades de comemoração do 55º Aniversário de Colonização de Brasilândia de Minas- MG.

Art. 2º.

Para ocorrer à despesa advinda da abertura deste crédito suplementar, serão utilizados os recursos oriundos de anulações parciais das seguintes dotações:

I –

04.122.0001.2010 - Comemorações, Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades Tradicionais:

3.3.50.43.00- Ficha 40 ................................... RS 20.000.00

3.3.90.30.00-Ficha 41 ................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.00- Ficha 43 ................................... R$ 10.000,00 R$ 40.000,00.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 30 de maio de 2007.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 281, de 30 de maio de 2007