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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 23, de 02 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

23

1997

2 de Setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE MULHERES TRABALHADORAS DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG - GMTBRAS

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"Declara de Utilidade Pública 0 GRUPO DE MULHERES TRABALHADORAS DE BRASILANDIA DE MINAS-MG GMTBRAS."
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG.no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO DE MULHERES TRABALHORAS DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG.GMTBRAS. Entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por tempo indeterminado, fundada em 08 de dezembro de 1996, com suas finalidades estipuladas no Art. 2° 5" do seu estatuo, inscrita no Ministério da Fazenda. Sob CGC/MFn01.934.211/0001/84.com registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° 458. pag. 50, livro A-1 de Pessoas Jurídicas, em 06 de maio de 1.997.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG.02 de Setembro de 1997

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."