SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Vigência entre 10 de Julho de 2007 e 4 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 286, de 10 de julho de 2007

"Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares no exercício de 2.007."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64 a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 8% (oito por cento) da receita estimada no orçamento, utilizando como fonte de recursos:

I –

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II –

os provenientes de excesso de arrecadação,

III –

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,

IV –

a produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 10 de julho de 2007.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."