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Lei Ordinária nº 293, de 24 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

293

2007

24 de Agosto de 2007

" REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 216/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Revoga a Lei Municipal nº. 216/2004, que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais de propriedade do município, e da outras providências,
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº. 216/2.004, que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais de propriedade do município, e dá outras providências.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 24 de agosto de 2007.

           

           

          JOÃO CARDOSO DO COUTO

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."