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Lei Ordinária nº 303, de 30 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

303

2007

30 de Outubro de 2007

" CRIA CARGOS E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL DOCE CANTINHO".

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Cria Cargos e altera a denominação do Pré-Escolar Municipal Doce Cantinho.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Unidade Pré-Escolar Municipal Doce Cantinho para a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "DOCE CANTINHO".
        Art. 2º. 

        Cria o Cargo de Diretor Escolar, de Livre Nomeação e Exoneração, com lotação no Centro Municipal de Educação Infantil Doce Cantinho", nas seguintes especificações:

         

         

          Art. 3º. 

          Cria a Função de Confiança de Vice-Diretor Escolar, de Livre Nomeação e Exoneração, de recrutamento restrito aos Servidores Efetivos, com lotação na Escola Municipal Julius Peter Paul Katz, nas seguintes especificações:

           

            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 30 de Outubro de 2007.

               

               

              JOÃO CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."