Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 317, de 07 de julho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

317

2008

7 de Julho de 2008

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 226/2005 E 250/2006".

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n's. 226/2.005 e 250/2006
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustadas a partir de 1º de junho de 2008, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais de Brasilândia de Minas-MG, em 5% (cinco por cento), nos termos da Lei Municipal nº. 226/2005, c/c a Lei Municipal nº. 284/2007-LDO.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 07 de julho de 2008.

           

           

          JOÃO CARDOSO DO COUTO

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."