SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2008, do Municipio de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária: 02.07.01.12.365.0021.1027.4.4.90.51.02-243- Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, no valor de R$ 707.070,71 (setecentos e sete mil, setenta reais e setenta e um centavos), para:

I –

Execução de melhoria de obras de Obras da Infra-estrutura da rede física escolar PROINFANCIA, a ser financiada com recursos provenientes do Convênio nº 830141/20007/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, no valor de R$ 707.070,71 (setecentos e sete mil, setenta reais e setenta e um centavos).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Agosto de 2008.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 325, de 20 de agosto de 2008