SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.009, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento geral do Município de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2009, é estabelecido pela presente Lei e pelos anexos que a integram:

Art. 2º.

A despesa é fixada no mesmo valor da receita liquida estimada, em R$ 15.338.000,00 (quinze milhões, trezentos e tinta e oito mil reais).

Art. 3º.

O Orçamento do Município para o exercício de 2.009 estima a receita bruta em R$ 17.621.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e um mil reais), e líquida em R$ 15.338.000,00 (quinze milhões, trezentos e tinta e oito mil reais), demonstrada da seguinte forma:

Art. 4º.

Fixa a Despesa no valor da receita liquido de R$ 15.338.000,00 (quinze milhões, trezentos e tinta e oito mil reais), distribuidos da seguinte forma:

Art. 5º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, Fendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constante nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I –

ADMINSTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES 16.221.000,00

1.1

Receita Tributária 708.000,00

1.2

Receita de Contribuições 250.000,00

1.3

Receita Patrimonial 113.000,00

1.4

Receita 41.000,00

1.5

Transferências Correntes 14.886.000,00

1.6

Outras Receitas Correntes 223.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 1.400.000,00

2.1

Alienação de Bens. 50.000,00

2.2

Transferências de Capital 1.350.00,00

SOMA 17.621.000,00

(-) Receitas Retificadoras 2.283.000,00

TOTAL 15.338.000,00

Art. 6º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total liquida, é fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante nos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:

I –

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

PODER LEGISLATIVO 730.000,00

PODER EXECUTIVO 14.508.000,00

RESERVA E CONTINGÊNCIA 100.000,00

TOTAL 15.338.000,00

II –

POR ÓRGÃOS E UNIDADES

III –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Administração Direta

IV –

POR SUBFUNÇÕES

Administração Direta

V –

POR CATEGORIA ECONÓMICA

Administração Direta

VI –

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

Administração Direta

VII –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Administração Direta

Art. 7º.

Os recursos da Reserva de Contingencia são destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei entende-se como " Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 8º.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abril, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da receita liquida estimado no orçamento, utilizando como fonte de recursos:

o excesso ou provável excesso de arrecadação;

a anulação de saldo das dotações orçamentárias desde que não comprometidas

superávit financeiro do exercício anterior;

os recursos provenientes da reserva de contingencia, conforme disposto no parágrafo único do artigo 7°.

Art. 10.

Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais a eles vinculados, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 11.

As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 12.

A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009 a partir de 1º de janeiro.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas (MG), 15 de dezembro de 2008.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 328, de 01 de dezembro de 2008