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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 28, de 08 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

28

1997

8 de Outubro de 1997

RATIFICA A LEI Nº 476/93, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA " VALDOMIRO PERES" - FASEVP.

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"Ratifica a Lci 476/93. que declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA VALDOMIRO PERES FASEVP.
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e cu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica confirmada e válida para o Município de Brasilândia de Minas-MG a Leiden 476/93, do Município remanescente, João Pinheiro MG. que declarou de Utilidade Pública, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA "VALDOMIRO PERES"
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 08 de Outubro de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."