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Lei Ordinária nº 397, de 02 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

397

2012

2 de Abril de 2012

" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS N°S 226/2005 E 250/2006".

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Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37. inciso X, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n's. 226/2.005 e 250/2006.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG: faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustadas a partir de 1º de Abril de 2012, as remunerações dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia de Minas-MG, em 8,00% (oito por cento), nos termos da Lei Municipal nº. 226/2005 c/c a Lei Municipal nº. 250/2006.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 02 de abril de 2012.

           

           

          JOAO CARDOSO DO COUTO

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."