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Lei Ordinária nº 400, de 13 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

400

2012

13 de Junho de 2012

" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012".

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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2012"
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme segue

      02.06.01.10.301.0006.1069-EQUIPAMENTOS PROGRAMA SAÚDE BUCAL

      4.4.90.52.00-1.48.04-.........................................................................................R$23.000,00

        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 13 de Junho de 2012.

             

             

            JOAO CARDOSO DO COUTO

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."