"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2014."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2014, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei n. 433, de 20 de dezembro de 2013.
