SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Dispõe sobre a denominação de Rua João Augusto Pinto, no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas para fins de regulamentação."

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica denominada de "RUA JOÃO AUGUSTO PINTO" a Via pública com início na Rua Maria Raimunda Evangelista e término na Rua Área 3 Quadra A, setor 3 no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Brasilândia de Minas, 18 de dezembro de 2019

Marden Junior Teles Pereira da Costa

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 612, de 18 de dezembro de 2019