SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLÂNDIA DE MINAS MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município de Brasilândia de Minas MG, disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado pelo Médico da (UBS) Unidade Básica de Saúde),e assim usando o carro que faz o Saúde em casa, com horário agendado com o laboratório, para o transporte do profissional em pessoas idosas, acamadas, domiciliadas ou portadoras de necessidades especiais, no âmbito do Município.

Art. 2º.

Para efeitos desta lei entende-se por:

I –

pessoa idosa, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade com dificuldade de mobilidade.

II –

pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado Médico..

Art. 3º.

Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus Pacientes.

Art. 4º.

O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:

I –

advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira infração;

II –

a insistência em não atender a determinação legal impedirá do prestador de serviço manter o seu credenciamento com a Municipalidade.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 05 de maio de 2020.

MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 617, de 05 de maio de 2020