SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

"Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLÂNDIA DE MINAS MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

A Via Pública, com início na Rua José Ademario Santana, e término na LMG 667, situada no bairro Bela Vista, passa a denominar-se de Rua Newton Carlos da Rocha.

Art. 2º.

O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à denominação. Apresento este Projeto, requerendo que o mesmo tramite, nos termos do art. 238 do Regimento Interno desta Casa, em Regime de Urgência Urgentíssima.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-(MG), 04 de fevereiro de 2021.

OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 633, de 04 de fevereiro de 2021