Lei Ordinária nº 657, de 12 de julho de 2021
Art. 1º.
Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente terão suas cores externa e interna padronizadas.
Art. 2º.
A cor padrão utilizada será a cor camurça nas paredes externas e a cor pérola nas paredes internas dos prédios públicos.
Art. 3º.
A utilização das cores será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo 1ºdesta lei.
Parágrafo único
O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4º.
Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos ou utilizadas em campanhas eleitorais em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5º.
Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas específicos.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o original."