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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PL nº 683, de 25 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

683

2022

25 de Março de 2022

"Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida.

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"Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró- Vida."
    O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O município de Brasilândia de Minas MG fica autorizado a conceder o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a entidade ABRAPROV Associação Beneficente e Artística Pró-Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 03.010.794/0001-62, a título de subvenção social.
        Parágrafo único  
        O recurso será aplicado em despesas de custeio para a manutenção das atividades da Associação.
          Art. 2º. 
          O repasse será feito em parcelas mensais.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 25 de março de 2022.

                 

                 

                OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

                PREFEITO

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."