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Lei Ordinária-PL nº 697, de 27 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

697

2022

27 de Julho de 2022

"confere denominação á rua que descreve, e dá outras providências.

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"Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências."
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua Pedro José do Carmo, situada no Bairro Porto, passa a denominar-se de Avenida Duque de Caxias.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à denominação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 27 de junho de 2022.

             

             

            OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."