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Lei Ordinária-PL nº 703, de 10 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

703

2022

10 de Agosto de 2022

“Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e Acordo Judicial de Brumadinho.”

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"Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e Acordo Judicial de Brumadinho."
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento, estabelecido pela Lei 678 de 29 de dezembro de 2021, no valor de R$8.847.324,84 (Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Sete Mil Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) de acordo com o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e § único do artigo 8º e 25 § 2º, ambos da Lei Complementar n°101/2000 LRF; para custear investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento. Aquisição de veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e recursos do acordo Judicial de Brumadinho conforme os programas discriminados nos incisos de I a XXII deste artigo.

         

          Art. 2º. 
          Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais a que se refere o artigo 1º; o superávit financeiro proveniente de saldo bancário apurado em 31 de dezembro de 2021, os rendimentos de aplicação financeira vinculado a cada programa e o excesso de arrecadação proveniente das transferências de recursos de emendas parlamentares, convênios e repasses vinculados aos programas e projetos quando ocorrida no exercício de financeiro de 2022 com os seguintes vínculos Financeiros:

             

              Art. 3º. 
              Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que forem abertas nos termos do artigo 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou em legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
                Art. 4º. 
                Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, ο ato de abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a importância, a classificação da despesa respeitado o mesmo nível de agregação constante da Lei orçamentária.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 6º. 
                    Revogam-se as disposições em contrário.

                       

                      Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 10 de agosto de 2022.

                       

                       

                      Oséias Cardoso Queiroz

                      Prefeito Municipal

                         

                         

                        "Este texto não substitui o original."