SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Cria o Conselho Municipal de Turismo eo Fundo Municipal de Turismo de Brasilândia de Minas."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, como órgão deliberativo e consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º.

O Municipio de Brasilândia de Minas, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Turismo - Brasilândia tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento de atividades turísticas do município de Brasilândia de Minas - MG.

Art. 4º.

A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, que sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Art. 5º.

O Poder Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Turismo - Conselho Municipal de Turismo, terá a seguinte composição:

I –

04 (quatro) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;

II –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III –

01 (um) representante do setor de Hospedagem;

IV –

01 (um) representante do segmento Artístico e de Artesanato;

V –

01 (um) representante da área Cultural;

VI –

01 (um) representante da Secretaria de Educação.

§ 1º

O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

As funções de membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 8º.

Ao Conselho Municipal de Turismo, compete:

I –

Formular as diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo;

II –

Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

III –

Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;

IV –

Pesquisar de forma permanente o mercado turistico do municipio, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

V –

Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

VI –

Divulgar as atividades ligadas ao turismo;

VII –

apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, a realização de Congressos e seminários, de relevante interesse para o implemento turistico do municipio;

VIII –

Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;

IX –

Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

X –

Emitir parecer relativo a: financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

XI –

Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XII –

Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XIII –

Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,

XIV –

Organizar seu Regimento Interno.

Art. 9º.

Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Brasilândia de Minas de acordo com o artigo 8º da presente Lei.

§ 1º

É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 2º

O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do Fundo Municipal de Turismo, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao Conselho Municipal de Turismo a substituição do mesmo.

Art. 10.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:

I –

Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turistico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachés ou direitos,

II –

A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III –

A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município:

IV –

Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V –

Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VI –

Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII –

Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII –

Produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX –

Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X –

Outras rendas eventuais.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas-MG, 23 de novembro de 2022.

OSÉIAS CARDOSO QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária-PL nº 708, de 23 de novembro de 2022